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Art. 36, § 2º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano informal de forma total ou parcial.
Art. 36, § 2º
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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