Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 79, § 3º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
A instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.”