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Art. 80 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
O art. 7º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 7º
Art. 80
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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