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Art. 95, § 2º, inciso I — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior ao valor correspondente a cinco salários mínimos; e
Art. 95, § 2º, inciso I
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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