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Art. 4, § 5 — Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional (medidas provisórias)
O autor da emenda não aceita poderá recorrer, com o apoio de 3 (três) membros da Comissão, da decisão da Presidência para o Plenário desta, que decidirá, definitivamente, por maioria simples, sem discussão ou encaminhamento de votação.