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LeiJuris

Art. 6, § 3

Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional (medidas provisórias)

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Na hipótese do § 2º, se o parecer de Plenário concluir pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão, poderá, mediante requerimento de Líder e independentemente de deliberação do Plenário, ser concedido prazo até a sessão ordinária seguinte para a votação da matéria.
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