Art. 25, § 1º

Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 25, § 1º — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990

Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Mapa mental

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Procurador do Trabalho (MPT)? Veja a trilha de MP do Trabalho

Neste diploma