Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
Revogam-se:
Art. 13, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
do Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941: a) os itens 1 e 2 do § 2º do art. 4º; b) os itens 1, 2 e 3 do caput do art. 5º ; c) os itens 1 e 2 do caput do art. 6º; d) os itens 1 e 2 do caput do art. 7º ;
Art. 13, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o inciso V do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.