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Art. 2, § único — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
A ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério Público para eventuais providências.
Art. 2, § único
Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026
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