Art. 5, § único

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor Salvar PDF Salvar Word+ Caderno

LeiJurisFicha de estudo

Art. 5, § único — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026

Para os fins do disposto neste artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).”

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

Texto oficial no Planalto ↗