Art. 5, § 1º

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Art. 5, § 1º — Sequestro de Bens em Fraudes ao INSS — Lei nº 15.327/2026

A autoridade judiciária poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos à medida prevista neste Decreto-Lei, mediante termo de compromisso, aplicando-se no que couber o regime de administração previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

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