Art. 17
Grifarselecione o texto para grifar
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
Art. 17, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ( asset management ), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring );
Art. 17, inciso II
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que tenha sócio domiciliado no exterior;
Art. 17, inciso III
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de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
Art. 17, inciso V
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que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Art. 17, inciso VI
Redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014
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que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
Art. 17, inciso VI
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que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
Art. 17, inciso VII
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que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
Art. 17, inciso VIII
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que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
Art. 17, inciso IX
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que exerça atividade de importação de combustíveis;
Art. 17, inciso X
Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016
Grifarselecione o texto para grifar
que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; b) bebidas a seguir descritas: b) bebidas não alc óli c as a seguir descrita s : Produção de efeito 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; 2. ; 3 - preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição
Art. 17, inciso XI
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que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
Art. 17, inciso XII
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que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
Art. 17, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
que realize atividade de consultoria;
Art. 17, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
Art. 17, inciso XV
Grifarselecione o texto para grifar
que realize atividade de locação de imóveis próprios;
Art. 17, inciso XVI
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com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.
Art. 17, § 1
REVOGADO
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As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5 -B a 5 -E do art. 18 desta Lei Complementar , ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste Art. I -
Art. 17, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.
Art. 17, § 4
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese do inciso XVI do caput , deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4 desta Lei Complementar .
Art. 17, § 5
Grifarselecione o texto para grifar
As e m presas que exerç a m as atividad e s previstas nos ite n s da alínea c do inciso X do caput deste Art. i go d everão obrigat ri a m en t e ser registradas no Ministério da A gricultura, Pe c uária e Abastec i m e nto e obe d ecerão t a m b é m à reg u lamen t ação da Ag ê nc i a Nacional de Vig i lância Sanitária e da Secreta r ia da Receita Federal d o Brasil qua n to à pr du ç ão e à c m er c ialização de bebidas alcoólic a s .