Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18-A, § 16-A — Simples Nacional
A ba i xa d MEI via po r tal e letrônico di s pensa a c m unicação aos ó r gã s da a d m in i stração pú b lica.
Art. 18-A, § 16-A
Simples Nacional
Incluído pela Lei Complementar nº 155/2016
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo