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Art. 18, § 1º-B, inciso I — Simples Nacional
percentual e f etivo m á xi m de s tinado ao I SS s erá d e 5% ( cinco por cento), transferindo-se eventual diferença , de f r m a p r oporcio na l, aos tri b ut s f ederais da m es m a f aixa de rece i ta bruta a n ual;