Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18, § 1 — Simples Nacional
5 do Art. 3 .
Simples Nacional
Redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo