Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 26, § 4º-A, inciso I — Simples Nacional
autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade;
Art. 26, § 4º-A, inciso I
Simples Nacional
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo