Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 38-A, § 4º — Simples Nacional
O CGSN poderá estabelecer data posterior à prevista no inciso I do caput e no § 1 .
Art. 38-A, § 4º
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo