Art. 38-A, § 5º

Simples Nacional

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 38-A, § 5º — Simples Nacional

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN. Produção de efeitos

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria

Neste diploma

Artigos relacionados