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Art. 58 — Simples Nacional
Os b ancos c m erciais p úblicos e os bancos m ú ltiplos públicos co m carte i ra c m ercial, a Caixa Econ ô m ica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES m a nterão linhas de cr é dito esp e cí f icas para a s m icro e mpresas e para as empresas d e pequ en porte, v inculad a s à rec i procid a de soc ia l, devendo montante dispo n ível e suas c ondições de a c esso s er expressos nos res p ecti v os orç a m en t os e a mpl a m e nte di v u lgados.