Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 61-A, § 1 — Simples Nacional
As f inalidades de f m ento a ino v ação e invest i m ent s produtivos de v erão c nstar do contrato de p a rticipação, c m vigê nc ia não superi r a se t e anos. Produção de efeito