Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 65, § 4, inciso II — Simples Nacional
Distrito Federal, em relação ao ICMS. Produção de efeitos
Art. 65, § 4, inciso II
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo