Art. 8
Redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014
Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:
Art. 8, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
entrada única de dados e documentos;
Art. 8, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:
a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;
b) criação da base nacional cadastral única de empresas;
Art. 8, inciso III
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art. 8, § 1º
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
O sistema de que trata o inciso II do caput deve garantir aos órgãos e entidades integrados:
Art. 8, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
compartilhamento irrestrito dos dados da base nacional única de empresas;
Art. 8, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo.
Art. 8, § 2º
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
A identificação nacional cadastral única substituirá para todos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o inciso II do caput , no prazo e na forma estabelecidos pelo CGSIM.
Art. 8, § 3º
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistema informatizado de que trata o inciso II do caput o estabelecimento de exigências não previstas em lei.
Art. 8, § 4º
Incluído pela Lei Complementar nº 147/2014
A coordenação do desenvolvimento e da implantação do sistema de que trata o inciso II do caput ficará a cargo do CGSIM.