Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § 1, inciso II — Simples Nacional
autonomia na definição das regras para comprovação do cumprimento de exigências nas respectivas etapas do processo.
Art. 8, § 1, inciso II
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo