Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 27, § 5º — Sistema de Registro de Precos - Decreto n 11.462/2023
Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.