Art. 28
O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:
Art. 28, inciso I
descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
Art. 28, inciso II
não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Art. 28, inciso III
não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27; ou
Art. 28, inciso IV
sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 28, § 1º
Na hipótese prevista no inciso IV do caput , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
Art. 28, § 2º
O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 28, § 3º
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.