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Art. 1161, § 2º, inciso II — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários. ” “Art. 1.510-E.