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Art. 1161, § 2º — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes:
Art. 1161, § 2º
Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
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