Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 17, § 1º — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
O procedimento administrativo e os atos de registro decorrentes da Reurb serão feitos por meio eletrônico, nos termos dos arts. 37 a 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 . ”