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Art. 5, § 1º, inciso III — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
fiscalizar o recolhimento das cotas de participação dos oficiais dos registros públicos; e
Art. 5, § 1º, inciso III
Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
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