Art. 4
São princípios do SNPCT:
Art. 4, inciso I
proteção da dignidade da pessoa humana;
Art. 4, inciso II
universalidade;
Art. 4, inciso III
objetividade;
Art. 4, inciso IV
igualdade;
Art. 4, inciso V
imparcialidade;
Art. 4, inciso VI
não seletividade; e
Art. 4, inciso VII
não discriminação.