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Art. 7, § 7º — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
Ato do Poder Executivo disporá sobre a composição e o funcionamento do CNPCT.
Art. 7, § 7º
Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
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