Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9, § 1º — Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura - Lei n 12.847/2013
A atuação do MNPCT dar-se-á sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos e entidades que exerçam funções semelhantes.