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Art. 12, § 9º — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
As rotinas de backup deverão ser submetidas a testes formais e documentados de restauração, em periodicidade compatível com a classe da serventia, nos termos definidos nos Anexos, devendo os resultados integrar o dossiê técnico.