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Art. 20-A, § 3º — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
O deferimento observará, cumulativamente:
Art. 20-A, § 3º
Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
incluído pelo Provimento CN n. 243, de 21.7.2026
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