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Art. 22, § 1º, inciso I — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
cumpram integralmente, desde o primeiro ciclo, os requisitos mínimos relativos à criptografia, à autenticação multifator para acessos administrativos, à gestão de incidentes e à conformidade com a Lei nº 13.709/2018 ;