Art. 3
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Magistrados, delegatários, interinos e interventores deverão adotar e manter políticas de gestão, fiscalização e controle que assegurem, no tratamento de dados e informações, confidencialidade (quando aplicável, nos termos da legislação), integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade dos atos praticados.
Art. 3, § 1º
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Os serviços notariais e de registro deverão instituir, desde a entrada em vigor deste Provimento, diretrizes formais de continuidade operacional e preservação de dados, incorporadas à Política Interna de Segurança da Informação, devendo a formalização técnica completa do Plano de Continuidade de Negócios (PCN) e do Plano de Recuperação de Desastres (PRD) observar a implementação progressiva prevista no Anexo IV.
Art. 3, § 2º
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Os planos referidos no §1º deverão contemplar a identificação e a avaliação de riscos, as medidas de mitigação correspondentes e as providências de curto prazo (até 30 dias), e de médio prazo (até 90 dias), destinadas ao tratamento de incidentes e à restauração da normalidade operacional.