Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 28, inciso II — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
a eventual denominação, as características e confrontações do imóvel.
Art. 28, inciso II
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo