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Art. 28, § 2º — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
As certidões negativas mencionadas neste artigo consignarão expressamente a sua finalidade.
Art. 28, § 2º
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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