Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 29, inciso I — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
não seja proprietário de imóvel rural;
Art. 29, inciso I
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo