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Art. 29, inciso II — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
Art. 29, inciso II
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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