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Art. 26, § 2º, inciso I — Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023
os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade indígena; (Promulgação partes vetadas)
Art. 26, § 2º, inciso I
Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023
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