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Art. 26, § 2º, inciso III — Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023
a comunidade indígena, mediante os próprios meios de tomada de decisão, aprove a celebração contratual;
Art. 26, § 2º, inciso III
Terras Indigenas (Marco Temporal) - Lei n 14.701/2023
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