Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 12, inciso II — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( Cofins ).