Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11, § 13 — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
Sempre que possível, na celebração das transações, serão considerados e perseguidos objetivos e ações de desenvolvimento sustentável, devendo-se buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem do negócio.