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Art. 11, § 2º, inciso III — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses;
Art. 11, § 2º, inciso III
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
Redação dada pela Lei nº 14.375/2022
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