Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 19, § 3º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
O edital poderá estabelecer que a solicitação de adesão abranja todos os litígios relacionados à tese objeto da transação existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.