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Art. 22-B, § único, inciso III — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
A DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE RELEVANTE INTERESSE REGULATÓRIO PARA AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Art. 22-B, § único, inciso III
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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