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Art. 22-D, § 6º — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
A limitação prevista no inciso I do § 2º do art. 11 desta Lei e no § 5º deste artigo não se aplica à transação que envolva pagamento à vista de créditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo sancionador.