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Art. 25, § 2º, inciso I — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do contencioso administrativo de pequeno valor; e
Art. 25, § 2º, inciso I
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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