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Art. 25, § 2º, inciso II — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas demais hipóteses previstas neste Capítulo.
Art. 25, § 2º, inciso II
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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